PT ▾
RU EN 中文 TR ES PT

Termos de uso

1. Disposições gerais

Estes Termos de uso (os «Termos») regulam a relação entre o serviço CrocoPay («CrocoPay», «nós») e o usuário no uso do site https://crocopay.tech e dos serviços de recebimento e pagamento. Ao se cadastrar e/ou usar o serviço, você confirma que leu, entendeu e concorda em cumprir estes Termos e a legislação aplicável. Se não concordar, não use o serviço.

2. Descrição do serviço

A CrocoPay é um serviço de pagamentos P2P para receber pagamentos em moedas fiat e sacar fundos, inclusive em criptomoedas. O serviço é voltado a projetos de alto risco. A CrocoPay não é um banco e presta seus serviços na medida permitida pela legislação aplicável.

3. Cadastro e conta

O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras e atualizadas e é responsável por manter seguros o acesso à conta e as credenciais. Todas as ações feitas a partir da conta são consideradas feitas pelo usuário. Qualquer acesso não autorizado deve ser comunicado imediatamente ao suporte.

4. Verificação (KYC/AML)

A CrocoPay pode, a qualquer momento, solicitar documentos e informações para identificar o usuário, confirmar a origem dos fundos e a legitimidade das operações e realizar verificações antifraude e de prevenção à lavagem de dinheiro. Até a conclusão da verificação, operações e saques podem ser restringidos. A recusa ou o fornecimento de informações falsas é motivo para recusa do serviço.

5. Taxas e liquidações

As taxas são definidas individualmente com base no nicho, no faturamento e no volume de operações e podem ser revistas. As condições vigentes são fixadas na conexão da loja. Os lojistas são liquidados da forma e na moeda acordadas no cadastro. A cotação de conversão pode variar e não é garantida.

6. Atividades proibidas

Ao usar o serviço, é proibido:

  • fraude, golpes, enganar pagadores e qualquer esquema ilícito;
  • lavagem de dinheiro e financiamento de atividades proibidas por lei;
  • uso de cartões roubados ou dados de pagamento de terceiros, carding;
  • operações envolvendo pessoas e países sancionados;
  • prestar serviços financeiros sem a licença necessária;
  • violação de direitos de propriedade intelectual;
  • divulgação de materiais com ódio, violência ou pornografia;
  • fornecer à CrocoPay informações falsas sobre a natureza do negócio.

7. Bloqueio de contas, congelamento e retenção de fundos

Para proteger os pagadores e cumprir a lei, a CrocoPay pode adotar as seguintes medidas:

  • suspender operações, restringir o acesso à conta e/ou bloquear (congelar) temporariamente fundos diante de suspeita fundamentada de fraude, golpe, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos ou da lei, bem como diante de reclamações de terceiros ou solicitações de autoridades competentes;
  • o prazo de congelamento para análise é de até 30 (trinta) dias corridos; se for necessária análise adicional ou interação com bancos, parceiros de pagamento ou autoridades competentes, o prazo é estendido pelo período dessa análise;
  • solicitar documentos e esclarecimentos durante a análise; não apresentá-los no prazo definido é motivo para prorrogar o congelamento e/ou bloqueio;
  • não incidem juros sobre os fundos congelados;
  • se nenhuma violação for confirmada, o acesso e os fundos são restabelecidos;
  • se fraude ou golpe forem confirmados, bloquear a conta sem aviso prévio, reter os fundos em disputa e dar-lhes destino legal a critério da CrocoPay: devolvê-los ao remetente ou à parte prejudicada, entregá-los a pedido das autoridades competentes ou usá-los para cobrir reembolsos (chargebacks), multas dos sistemas de pagamento e prejuízos sofridos;
  • divulgar informações sobre as operações e o usuário a bancos, parceiros de pagamento e autoridades competentes para prevenir fraudes e cumprir a lei.

8. Reembolsos e chargebacks

O usuário é responsável por reembolsos, disputas e chargebacks de suas operações. A CrocoPay pode reter os valores necessários para cobrir esses reembolsos, as taxas relacionadas e as multas dos sistemas de pagamento, inclusive de pagamentos posteriores.

9. Limitação de responsabilidade

O serviço é prestado «no estado em que se encontra». A CrocoPay não garante disponibilidade ininterrupta e não responde por lucros cessantes, perda de dados ou danos decorrentes da violação destes Termos pelo usuário, de ações de terceiros ou de circunstâncias fora do controle razoável da CrocoPay.

10. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre o site e seus materiais pertencem à CrocoPay e são protegidos por lei. É proibido o uso comercial, a cópia, a modificação dos materiais ou a remoção de avisos de autoria sem permissão por escrito.

11. Alterações nos Termos

A CrocoPay pode alterar estes Termos. A nova versão entra em vigor com a publicação no site. O uso continuado do serviço implica a aceitação da versão vigente.

12. Lei aplicável e disputas

Estes Termos são regidos pela legislação aplicável. As partes buscarão resolver as disputas por negociação; não havendo acordo, a disputa será submetida ao tribunal competente conforme a legislação aplicável.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos: e-mail CrocoPay@proton.me, Telegram @crocopay.

14. Disposições finais

Se alguma disposição for considerada inválida, as demais continuam em vigor. A CrocoPay pode ceder seus direitos e obrigações a terceiros; o usuário não pode ceder seus direitos sem o consentimento da CrocoPay. Ao usar o serviço, você também concorda com a Política de privacidade.